Dando continuidade ao cronograma de visitas às obras em andamento no município, a prefeita de Parnamirim, Nilda Cruz, esteve nesta quinta-feira (18) o local onde funcionará o Complexo Esportivo, localizado no Centro da cidade.
O projeto prevê a construção de três campos de futebol, três quadras de areia, caminhódromo, skate parque, academia da terceira idade e playground para as crianças, reunindo em um único espaço opções voltadas ao esporte, lazer e bem-estar.
Inicialmente, a obra estava prevista para ser concluída em um ano, com entrega programada até fevereiro deste ano. Mas, segundo a Secretaria Municipal de Obras Públicas (SEMOP), a execução sofreu atrasos devido a problemas encontrados no projeto deixado pela gestão anterior, que precisou passar por diversas adequações técnicas.
Durante a visita, a prefeita reforçou o compromisso de acompanhar de perto o andamento da obra.
“Quero assegurar que estamos acompanhando todas as correções, vamos fazer as revisões necessárias, seguindo todos os trâmites da lei, para entregar uma obra de qualidade para o povo de Parnamirim”, afirmou Nilda Cruz.
Também participaram da visita os secretários municipais de Obras, Paulo Guilherme, e de Esportes, Bira Marques, além de vereadores, técnicos da Prefeitura e representantes da construtora responsável.
Com a readequação do projeto, a expectativa é que o Complexo Esportivo se torne um espaço de referência para a prática esportiva e de lazer da população parnamirinense.
Fonte: Ascom/Prefeitura de Parnamirim
Foto: Augusto Ferreira
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Com o objetivo de promover a segurança infantojuvenil na internet e ampliar o desenvolvimento tecnológico do país, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou uma série de novas medidas, nesta quarta-feira, 17 de setembro, durante cerimônia no Palácio do Planalto. Entre elas está a sanção da lei que protege crianças e adolescentes no ambiente digital (PL 2628/2022) e a transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência independente, para ampliar a autonomia e o poder de fiscalização.
“Compartilhamos com todas as famílias brasileiras nossa preocupação com a segurança de crianças e adolescentes nas redes digitais. O governo se dedica a essa causa desde que tomei posse, em 2023. Fomos parceiros de primeira hora do Congresso na tramitação e na aprovação desta nova lei”, destacou o presidente.
Também foram anunciadas medidas que visam modernizar as regras de concorrência no ambiente digital e impulsionar a infraestrutura necessária para novas tecnologias, com o lançamento da Política Nacional de Datacenters (Redata). “Hoje damos um passo importante em direção à soberania digital do Brasil. E é importante lembrar vocês que nós não estamos fazendo nenhuma renúncia fiscal. O que nós estamos fazendo é antecipar, em um ano, a legislação tributária que vai entrar em vigor em 2027”, explicou.
Lula ressaltou que a meta do governo é fazer do Brasil um grande exportador de inteligência, pesquisa e inovações tecnológicas. “As portas do futuro estão abertas para empresas nacionais e estrangeiras dispostas a contribuir para o desenvolvimento do Brasil. Com inclusão social, respeito ao meio ambiente e proteção de nossas crianças e adolescentes. O Governo do Brasil está do lado do povo brasileiro. Na vida real e digital”, disse.
R$ 2 TRILHÕES — Segundo o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, há uma expectativa de que o Brasil possa atrair R$ 2 trilhões em investimentos com a nova política que visa estimular a instalação de datacenters. “Isso vai gerar inovação, fortalecendo inteligência artificial, melhorando produtividade, além de gerar empregos e renda”, salientou.
CONCORRÊNCIA JUSTA — Na cerimônia, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou a importância do projeto de lei para regulação concorrencial das plataformas digitais, resultado de dois anos de estudos do governo sobre o tema. “É dever do Estado regular um setor tão concentrado, impedindo práticas desleais e anticoncorrenciais que vão prejudicar os pequenos negócios, os médios negócios. E, eu vou mais longe, até grandes negócios estão sendo prejudicados pela concentração desse poder econômico multinacional, que muitas vezes impõe regras para as quais o Estado não está municiado a combater”, afirmou.
Enviado ao Congresso nesta quarta-feira, o PL de Concorrência Digital Justa dá ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instrumentos para lidar com os desafios concorrenciais de plataformas de relevância sistêmica — ou seja, aquelas poucas empresas cuja posição no ecossistema digital afeta a capacidade de consumidores e negócios chegarem uns aos outros. Pequenas e médias empresas não são objeto da proposta.
O projeto cria a Superintendência de Mercados Digitais (SMD) no Cade e um rito de enquadramento regulatório das plataformas com relevância sistêmica — com critérios objetivos, inclusive piso de faturamento (R$ 5 bilhões no Brasil e R$ 50 bilhões em nível global), e seguindo decisão colegiada.
ECA DIGITAL — Sancionado pelo presidente, o Projeto de Lei nº 2628/2022, que cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente – ECA Digital, estabelece obrigações para aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e serviços digitais. O objetivo é prevenir riscos e proteger direitos de crianças e adolescentes. A iniciativa consolida a priorização do tema nesta gestão e será acompanhada de medidas para garantir celeridade e segurança jurídica na implementação.
“A partir de agora, qualquer produto ou serviço de tecnologia da informação, sejam aplicativos, jogos ou redes sociais direcionadas ao público infantojuvenil, deverá ser dotado de instrumentos para cuidar das nossas crianças. Esta causa mobilizou, além do Governo Federal, o Congresso Nacional e a sociedade brasileira como um todo”, declarou a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, durante a solenidade.
Entre as obrigações estabelecidas pelo novo marco estão a prevenção por desenho, verificação de idade confiável, ferramentas de supervisão familiar, resposta ágil a conteúdos ilícitos e regras para tratamento de dados e publicidade voltadas a menores. Se não cumprirem as regras, as plataformas poderão ser penalizadas.
“Essa lei é importante porque transforma em norma o que já era uma demanda urgente: garantir que os direitos conquistados ao longo de décadas no espaço físico sejam plenamente respeitados também no espaço virtual”, afirmou Eloá Martins da Silva, representante do Comitê de Participação dos Adolescentes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CELERIDADE — Para acelerar a proteção de crianças e adolescentes, o presidente vetou o dispositivo que previa a entrada em vigor da lei apenas após 12 meses. Por se tratar de tema urgente, o governo vai acelerar a implementação da lei por meio de Medida Provisória (MP) a ser encaminhada nesta quinta-feira (18), estabelecendo prazo de 6 meses para adequação das obrigações operacionais e procedimentos previstos. A opção reduz o tempo de exposição das crianças a riscos e garante previsibilidade para a adaptação das plataformas.
AGÊNCIA — O Governo do Brasil encaminhará, nesta quinta-feira (18), MP que transforma a ANPD, inserindo-a expressamente no rol das agências reguladoras previsto na Lei nº 13.848/2019. A medida garante autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, consolidando a entidade como regulador independente da proteção de dados no país.
MAIS CARGOS — A MP cria 200 cargos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados e 18 cargos em comissão e funções de confiança, por meio da transformação de cargos efetivos vagos, sem aumento de despesa. Além disso, prevê a criação de mais 26 cargos em comissão e funções de confiança. Essa estrutura reforça a capacidade de atuação da agência, que até então operava com quadro reduzido diante de suas atribuições.
Na prática, trata-se de uma autoridade mais robusta e imune a interferências, equipada com instrumentos suficientes para regular, fiscalizar e sancionar de forma efetiva. Entre as competências reforçadas está a aplicação da nova lei de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
COMPETÊNCIAS — O governo também enviará um decreto que vai organizar a divisão de funções entre os órgãos, deixando claro em que camada atua cada regulador no âmbito da nova lei. O decreto designa a agência como a autoridade autônoma prevista no PL 2628/2022 e organiza a cooperação entre autoridades em relação às responsabilidades por encaminhamento de ordens judiciais: a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) seguirá responsável por bloqueios no nível dos provedores de conexão, o CGI atuará sobre nomes de domínio (DNS) sob o ‘ponto br’.
REDATA — Considerando que o Brasil tem alto nível de digitalização, mas apresenta serviços de datacenter caros e cerca de 60% dos dados processados fora do país, o Redata busca trazer dados e computação para o país. A MP do Redata será enviada ao Congresso com o intuito de atrair investimentos, estimular o desenvolvimento de máquinas e equipamentos no Brasil e aumentar a oferta de infraestrutura local. A iniciativa conta com os seguintes eixos:
Desoneração do investimento (TIC) — Zera impostos federais sobre servidores, armazenamento, rede, refrigeração e outros equipamentos de datacenter. Com isso, reduz o custo inicial, viabiliza mais projetos e antecipa efeitos da reforma tributária.
Fortalecimento das cadeias de TICs — Estimula o uso de componentes fabricados no Brasil ao isentar de imposto de importação apenas aqueles que não têm similar nacional.
Sustentabilidade como regra — Exige energia 100% renovável ou limpa, baixo consumo de água e carbono zero desde o início, com metas e comprovação. Assim, estimula datacenters mais limpos, eficientes e alinhados a padrões globais.
Fomento à inovação — Empresas beneficiadas terão de aplicar 2% de seus investimentos em projetos de pesquisa e desenvolvimento no país (universidades, centros de pesquisa, startups). Dessa forma, serão geradas no Brasil novas soluções em eficiência, inteligência artificial (IA), segurança e gestão de dados.
Foco no mercado nacional (reserva de 10%) — Garante que pelo menos 10% da nova capacidade fique disponível para uso no Brasil. Assim, haverá serviços mais próximos do usuário, com menos latência, maior confiabilidade e custos mais baixos para empresas, governo e cidadãos.
Desconcentração regional — A medida estimula a desconcentração regional, reduzindo as contrapartidas para investimentos no Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Com isso, o programa irá atrair investimentos e expandir a infraestrutura de datacenters no país, reduzindo custos, diminuindo a latência, aumentando a segurança e a resiliência e criando capacidade local para IA.
Fonte: Agência Brasil
Foto: Agência Gov
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17/9), com 311 votos a favor e 163 contra, a urgência do Projeto de Lei 2162/2023, o PL da Anistia, que perdoa participantes de manifestações desde 30 de outubro de 2022, data do segundo turno das eleições, até a data que a Lei entrar em vigor. No entanto, a proposta exclui, até o momento, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete condenados pela tentativa de golpe.
Agora, com a aprovação da urgência, o projeto pode ser votado diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas, podendo ser totalmente alterado. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não definiu a data da votação.
O relator do PL poderá ser escolhido na próxima semana.
Sobre o projeto
O projeto foi apresentado em 2023 pelo deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e prevê:
“Ficam anistiados todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico, prestação de serviços ou publicações em mídias sociais e plataformas, entre 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor desta lei”, diz o texto.
Na prática, a anistia pode alcançar todos os envolvidos nos atos extremistas de 8 de janeiro de 2023, assim como, os caminhoneiros que bloquearam rodovias pelo país após a derrota de Bolsonaro para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O projeto perdoa “quaisquer medidas de restrições de direitos, inclusive impostas por liminares, medidas cautelares, sentenças transitadas ou não em julgado que limitem a liberdade de expressão e manifestação de caráter político e/ou eleitoral, nos meios de comunicação social, plataformas e mídias sociais”.
Da redação
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Em visita na Secretaria de Tributação do município de Parnamirim o secretário-adjunto de Turismo e Desenvolvimento Econômico (Setude), Genilson Souto foi recebido pelo secretário de Tributação (Semut), Wolney França. Na oportunidade, os gestores dialogaram sobre a proposta de atualização da nova Lei de Incentivo Fiscal para empresas que estão, ou pretendem se instalar no município, considerando que a Lei N° 214/2022 que trata desse benefício, está passando por uma atualização, que está sob a responsabilidade da equipe da Semut.
O titular da Semut confirmou de imediato seu interesse em promover ações em conjunto com a pasta do desenvolvimento econômico e também se colocou à disposição para colaborar na divulgação do processo de atualização da nova Lei de Incentivo Fiscal, que disponibiliza por meio de isenção de tributo municipal, o fomento do desenvolvimento econômico e social de Parnamirim, através da geração de emprego e renda para os munícipes.
Na ocasião, Genilson Souto fez uma breve apresentação institucional, sobre como se dará a sua atuação como secretário adjunto da Setude.
“O diálogo com os agentes do Desenvolvimento Econômico e social é um importante compromisso da nossa agenda de trabalho, como determinado pela prefeita Nilda, no sentido de contribuir para o crescimento sustentável e inovador do município, e estar na companhia de Wolney é uma satisfação muito grande, pois trata-se de um secretário muito atuante e responsável no exercício das suas funções”, pontuou Genilson Souto.
Da redação
Foto: Divulgação
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A Prefeitura de Parnamirim, por meio da Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos (Semmud), vai realizar sua 1ª Conferência Municipal de Direitos Humanos, um espaço democrático para a discussão do tema entre poder público, organizações e sociedade civil. A conferência será realizada na próxima terça-feira (23), das 8h às 17h, no auditório da Escola Municipal Augusto Severo, no centro da cidade.
De acordo com o Regimento da Conferência, o tema central será: “Por um Sistema Municipal de Direitos Humanos: Consolidar a democracia, resistir aos retrocessos e avançar na garantia de direitos em Parnamirim”. O objetivo será a avaliação, propositura e deliberação de diretrizes para a Política Municipal de Direitos Humanos, além da eleição dos delegados que vão representar a cidade na Conferência Estadual de Direitos Humanos.
A Conferência vai contar com grupos de trabalho temáticos sobre os seguintes eixos:
* Igualdade e Justiça Social em Parnamirim.
* Políticas Públicas de Enfrentamento das violações e retrocessos dos Direitos Humanos em Parnamirim.
* Fortalecimento da Rede Municipal de Direitos Humanos.
A Conferência dos Direitos Humanos de Parnamirim, convocada pela Semmud, terá acesso liberado ao público até que as vagas sejam preenchidas. Para participar, será necessário realizar a inscrição por meio do link https://forms.gle/5bJpmEbcbTDjYytw9.
1ª Conferência Municipal de Direitos Humanos
Escola Municipal Augusto Severo
Rua Sargento Norberto Marques, 158, Centro, Parnamirim
Dia 23/09/2025, a partir das 8h
Fonte: Ascom/Prefeitura de Parnamirim
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Como parte das comemorações dos 25 anos do “navio mais bonito da Marinha”, que celebra seu jubileu de prata neste ano, em viagens pelo litoral brasileiro, o navio-veleiro “Cisne Branco”, da Marinha do Brasil, atracará no Porto de Natal nesta quarta-feira (17), e permanecerá na capital potiguar até a próxima segunda-feira (22).
A atração estará aberta à visitação pública gratuita no domingo (21), das 10h às 17h, no Porto de Natal, na Ribeira.
Na oportunidade, o público poderá conhecer os conveses externos, os mastros e a história de uma das embarcações mais icônicas da Marinha do Brasil. Militares da tripulação recepcionarão os visitantes, e apresentarão curiosidades sobre a vida a bordo e contar histórias e experiências sobre a embarcação.
Fonte: Divulgação Marinha do Brasil
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A Câmara Municipal de Natal realizou nesta terça-feira (16) uma sessão solene em homenagem às mães atípicas, com a entrega da Comenda Mãe Atípica Helena Fernandes, de proposição da vereadora Thabatta Pimenta (Psol). Ao todo, 19 mulheres foram homenageadas, indicadas por dez vereadores, em reconhecimento ao papel fundamental que exercem na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e no cuidado de seus filhos e dependentes.
A vereadora Thabatta Pimenta destacou a importância da iniciativa: “Para mim é uma felicidade, tendo em vista que estamos vivenciando também o Setembro Verde, mês da luta das pessoas com deficiência. Trazer o nome de Helena Fernandes para essa comenda é, acima de tudo, uma homenagem a uma mulher à frente do seu tempo. Helena já falava, anos atrás, da interiorização das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência e autistas. É uma honra ter proposto essa comenda, ter sua aprovação e levar o nome dessa mulher que tanto representou essa luta em Natal e no Rio Grande do Norte”.
O vereador Irapoã Nóbrega (Republicanos) ressaltou que a solenidade é também um gesto de reparação histórica. “É louvável a proposição da vereadora Thabatta Pimenta. Nos dias de hoje, o tema está muito em evidência, mas, há 30 anos, minha mãe passou por muita coisa e lutou sem ter nenhum diagnóstico. Hoje já existem tratamentos e diagnósticos, e isso faz toda a diferença. Essa sessão solene é uma forma de dar voz e de homenagear todas as mães atípicas”, afirmou.
Entre as homenageadas esteve Raimunda Nóbrega de Oliveira, mãe do próprio vereador Irapoã e de Itamar Filho, autista nível 3 de suporte. Raimunda ajudou a fundar, em 1996, a APAARN (Associação de Pais e Amigos dos Autistas do RN), primeira entidade dedicada ao tema no estado. Emocionada, ela relembrou as dificuldades enfrentadas no início. “Foi muito difícil. No começo, não conseguíamos nem colocar os filhos nas escolas. Fundamos a APAARN para mudar essa realidade. Lutamos muito para chegar até aqui”, lembrou. Ela também comemorou o reconhecimento. “Durante muito tempo não fui reconhecida”, disse.
A solenidade também marcou a memória de Helena Fernandes, que dá nome à comenda. Pedagoga e psicopedagoga, Helena mergulhou nos estudos sobre autismo e neurodivergências, capacitou professores em Libras, atuou na Subcoordenadoria de Educação Especial do Estado e foi uma das fundadoras da APAARN. Sua filha, Priscila Fernandes, recebeu a comenda por dar continuidade à luta iniciada pela mãe. “É muito importante dar visibilidade à causa e valoriza quem sempre levantou a bandeira da inclusão. Minha mãe deixou um legado, dedicou sua vida a essa luta, muitas vezes se colocando de lado para priorizar minha irmã. Hoje, ela não está entre nós, mas permanece viva nessa causa”, afirmou.
A secretária municipal de Igualdade Racial, Direitos Humanos e Diversidade (SEMIDH), Luciana Dantas, também falou como mãe atípica. “Nós enfrentamos barreiras o tempo todo. Muitas vezes encontramos dificuldades na matrícula das crianças, inclusive em escolas privadas. Muitas mães abrem mão da carreira e até do autocuidado, o que traz consequências sérias, inclusive para a saúde mental. Por isso considero a iniciativa da vereadora Thabatta fantástica e necessária. Quanto mais falarmos sobre isso, mais a sociedade vai se sensibilizar”, destacou.
A sessão solene reforçou que a homenagem não se resume ao ato simbólico, mas é um chamado para ampliar políticas públicas, garantir diagnósticos precoces, acesso a serviços adequados e apoio às famílias. Como lembrou a vereadora propositora, a luta das mães atípicas não cabe em um único mês: é contínua, plural e essencial para a construção de uma Natal mais inclusiva.
Também participaram da sessão solene os vereadores Cláudio Custódio (PP), Daniell Rendall (Republicanos), Daniel Santiago (PP), Herberth Sena (PV), Leo Souza (Republicanos), Samanda Alves (PT), Pedro Henrique (PP).
Fonte: CMN
Texto: Ilana Albuquerque
Fotos: Verônica Macedo
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, incluindo até mesmo a execução de mandados de prisão, foi aprovada na noite desta terça-feira (16) pelo plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, em dois turnos de votação.
O texto-base, que dependia de 308 votos para avançar, entre 513 deputados, foi aprovado por 353 parlamentares, em votação de primeiro turno. Outros 134 deputados votaram contra o projeto, e houve uma abstenção.
No segundo turno, por volta das 23h30, cerca de duas horas depois da primeira votação, a PEC passou com o voto favorável de 344 deputados. Houve 133 votos contrários. Um requerimento para dispensar o intervalo de cinco sessões entre uma votação e outra foi aprovado por ampla margem para permitir o avanço da matéria.
A PEC determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assentos no Parlamento.
Todos os destaques para mudar o texto, incluindo a exclusão do foro privilegiado para presidentes partidários, foram rejeitados em plenário. Após o fim da votação em segundo turno, deputados seguiram discutindo destaques para excluir pontos do texto.
A chamada de PEC da Blindagem (PEC 3 de 2021), ou PEC das Prerrogativas, foi articulada pela maioria dos líderes da Câmara com o apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL).
A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) orientou voto contrário, mas 12 deputados da legenda votaram a favor em primeiro turno. Também houve apoio à PEC entre deputados outros partidos da base, como PSB, PSD e PDT. Além disso, bancadas governistas, como lideranças de Governo e da Maioria, liberaram seus votos em plenário.
Tramitação difícil
Agora, a PEC será enviada ao Senado. Se avançar entre os senadores, processos judiciais, seja por desvio de emendas parlamentares ou outros crimes, só poderão ser julgados no STF com autorização dos parlamentares. Apesar disso, deve enfrentar resistência na Casa revisora. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), demonstrou indignação com a iniciativa.
“A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária”, declarou em postagem nas redes sociais. Caberá à CCJ, presidida por Alencar, analisar tanto admissibilidade da PEC quanto seu mérito. Se for levado ao plenário, o texto precisará do voto de 49 entre 81 senadores.
O que foi aprovado
O texto aprovado na Câmara é um substitutivo relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que deu parecer favorável ao projeto.
A proposta permite que deputados e senadores barrem a prisão de colegas, em votação secreta. Defensores da medida dizem que a proposta é uma reação ao que chamam de abuso de poder do Supremo Tribunal Federal (STF) e que as medidas restabelecem prerrogativas originais previstas na Constituição de 1988, mas que foram mudadas posteriormente.
Em conversa com jornalistas, o deputado Cajado justificou que o texto não é uma autorização para “maus feitos”, mas apenas uma “proteção” para os deputados exercerem sua função sem medo de “perseguição política”.
“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, disse.
O texto apresentado pelo relator afirma que: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”.
Em outro dispositivo, a PEC define que a decisão deve ser decidida “por votação secreta da maioria absoluta de seus membros, em até noventa dias a contar do recebimento da ordem emanada pelo STF”. Maioria absoluta significa a metade dos parlamentares da respectiva Casa Legislativa mais um.
No caso de prisão por crime inafiançável, é necessário manifestação, em 24 horas, da Câmara ou do Senado, por votação secreta. A Casa poderá suspender a prisão com maioria simples que, diferentemente da maioria absoluta, requer a maioria dos parlamentares presentes na sessão e não do total.
Sobre o voto secreto, o relator Claudio Cajado sustentou que a modalidade “nunca deu problema”.
“Qual o problema do voto secreto? [É] para que todos tenham a sua consciência voltada para o pleno exercício da atividade parlamentar”, afirmou.
O relator justificou ainda a inclusão dos presidentes de partidos entre aqueles com direito ao foro por prerrogativa de função, só podendo ser processado pelo STF.
“Eles são ativistas na política. Eles complementam a atividade política. Então, qualquer processo sobre eles não tem que ter autorização, para ficar claro. Mas o foro fica sendo também igual aos dos deputados”, disse Cajado.
Já contrários à proposta alegam que a medida blindará deputados da possibilidade de serem processados e investigados por crimes de qualquer natureza, incluindo delitos comuns, como corrupção e atos de violência, por exemplo.
“Isso aqui é uma desmoralização do Parlamento brasileiro. Está voltando o voto secreto e a forma como vamos dar ao Poder Legislativo de anular o Judiciário, chantagear o Executivo e torná-lo o Poder, por excelência, no semipresidencialismo. Essa é a resposta à condenação ao golpe de Estado no país”, criticou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
Fonte: Agência Brasil
Foto: Divulgação
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Como forma de fortalecer e ampliar a cultura de paz nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Natal, a Secretaria Municipal de Educação convida toda a comunidade escolar para participar ativamente da Semana Municipal da Paz, que acontece de 15 a 19 de setembro. Instituída pela Lei nº 7.580/23, essa semana busca mobilizar estudantes, professores, gestores, famílias e toda a comunidade, em torno de ações, reflexões e vivências que promovam o diálogo, a empatia e o respeito mútuo. As ações são coordenadas pelo Departamento de Atenção ao Educando (DAE) e pelo Centro de Diálogo Escolar (CDIA).
A abertura da Semana da Paz com a temática “Vozes que Conectam: a paz para ser e agir no mundo” aconteceu nesta segunda-feira (15), no auditório do anexo da SME, com a presença do secretário municipal de Educação, Aldo Fernandes de Sousa Neto. O evento foi conduzido pela professora e assessora pedagógica do DAE, Ana Neri Almeida Rezende de Moura, especialista em diálogos e círculos de construção de paz, fundamentados na justiça restaurativa.
O secretário Aldo Fernandes destacou a importância da educação como um meio de transformação. “Trabalhar com educação nos instiga a ir além. Precisamos nos conhecer e enfrentar nossas barreiras para, assim, transformar nossa educação. A paz começa dentro de cada um de nós. Essa semana será uma oportunidade especial para trabalhar a paz nas escolas”, ressaltou.
Também presente na solenidade, a secretária adjunta de Gestão Pedagógica, Naire Jane Capistrano, enfatizou a necessidade de cultivar uma cultura de paz nas escolas. “Precisamos ter uma cultura de paz. Temos recursos internos para oferecer todo apoio aos estudantes e professores. Este é um momento de vivermos a paz, os conflitos existem, mas que tenhamos um olhar doce”, declarou. A assistente ministerial do Ministério Público do RN, Vanessa Varela, abordou a relação entre a vida familiar e o desempenho escolar. “Não podemos separar o aluno da escola como se fossem duas pessoas. Se ele não estiver bem em casa, esse estudante vai faltar e pode até agredir um colega ou professor. Precisamos cuidar não só da escola, mas do aluno”, disse.
A professora Ana Neri de Moura, explicou que o CDIA Escolar é formado por assessores pedagógicos formados como facilitadores do diálogo, que acompanham escolas, CMEIs, gestores e assessores na implementação de práticas restaurativas. “Com escuta qualificada, sensibilidade e metodologias inovadoras, a equipe tem promovido um verdadeiro processo de transformação das relações e fortalecimento do pertencimento nas unidades da Rede Municipal de Ensino”, afirmou.
De acordo com a equipe do Centro de Diálogo Escolar, como fruto desse trabalho, nasceu a coletânea “Semeando a Paz”, um instrumento pedagógico que propõe um percurso formativo em cinco etapas, chamadas de “paradas”, oferecendo conteúdos teóricos, atividades práticas, indicações de materiais e experiências inspiradoras. A coletânea foi pensada para ser usada diretamente nas escolas, por professores e equipes pedagógicas, como forma de fomentar e incentivar a cultura de paz no cotidiano educacional.
O evento de abertura da Semana da Paz contou ainda com a presença da diretora do DAE, Merise Maria Maciel, e da coordenadora pedagógica do programa Justiça e Escola do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), Adriana Pinheiro, evidenciando a importância da colaboração entre diferentes setores na promoção da paz e do bem-estar na educação.
Fonte: Prefeitura de Natal
Foto: Manoel Barbosa / SME
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