O Governo do Estado dá um passo histórico na promoção do desenvolvimento econômico e social potiguar. A governadora Fátima Bezerra assinou nesta sexta-feira (8), o projeto de lei que institui a Política Industrial do Rio Grande do Norte, durante solenidade na sede da FIERN. Na mesma ocasião, também foi assinado o decreto que cria o programa RN + Moradia, voltado a subsidiar a compra da casa própria por famílias de baixa renda.
Resultado de um trabalho técnico conjunto entre Governo do Estado e o setor industrial, a Política Industrial do RN tem como objetivo impulsionar a competitividade das empresas, estimular a inovação tecnológica, gerar empregos qualificados e promover o desenvolvimento sustentável e regionalizado. O projeto de lei será enviado à Assembleia Legislativa para ser transformado de política pública de Estado.
Entre os destaques da proposta estão a criação do Plano Industrial Potiguar com horizonte de dez anos e interiorização da indústria, fortalecendo cadeias produtivas locais e respeitando as vocações de cada região do estado. A iniciativa também estabelece bases para segurança jurídica e planejamento de longo prazo, garantindo continuidade independentemente de futuras gestões.
A medida está em sintonia com a “Nova Indústria Brasil”, política nacional de reindustrialização lançada pelo Governo Federal, que estabelece diretrizes e investimentos estratégicos para o setor. A expectativa é que, a partir da nova legislação, o Rio Grande do Norte disponha de um marco de planejamento sólido e de longo prazo, voltado para o crescimento sustentável, a geração de empregos e o aumento da competitividade da indústria potiguar no cenário nacional.
Desenvolvimento e interiorização
“Celebramos dois atos fundamentais para o desenvolvimento do Rio Grande do Norte: ambos são frutos do diálogo permanente com o setor produtivo e têm impactos diretos na inclusão social, na geração de emprego e na dinamização da economia. O RN + Moradia promove o acesso à casa própria para famílias da Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida e estimula o comércio e a construção civil local. Já a Política Industrial posiciona o Estado para o novo cenário nacional, com o fim da guerra fiscal e a necessidade de novos instrumentos de atração de investimentos. São ações estruturantes, pensadas em conjunto com a sociedade, que reforçam o compromisso do governo com um crescimento sustentável e com justiça social”, ampliou o secretário da Fazenda, Cadu Xavier.
RN + Moradia
Instituído pelo Decreto Nº 34.769, de 30 de julho de 2025, o programa “RN + Moradia”, irá subsidiar a aquisição da casa própria por famílias de baixa renda, especialmente aquelas enquadradas na Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal.
A iniciativa prevê a concessão de um crédito de ICMS de até R$ 20 mil por unidade habitacional, valor que será utilizado como entrada no financiamento habitacional com recursos do FGTS e que terá a construção de mil unidades iniciais nessa primeira fase.
O crédito fiscal será direcionado aos estabelecimentos que fornecerem materiais de construção para as unidades contempladas, tornando o programa também um estímulo à cadeia produtiva local. A validade da concessão do benefício se estende até o dia 30 de abril de 2026, conforme estabelece o decreto.” Um programa voltado para garantir moradia digna às famílias potiguares, impulsionar a economia e gerar trabalho, especialmente no setor da construção civil”, complementou Fátima Bezerra.
“Hoje é um dia de avanço para o Rio Grande do Norte. A proposta da nova política industrial representa um verdadeiro marco, porque deixa de ser um plano de governo e passa a ser uma política pública de Estado. Ela consolida uma pauta construída em conjunto com o setor produtivo, com metas claras de fortalecimento das cadeias produtivas, inovação, geração de empregos e interiorização da indústria. Alinhada à reindustrialização nacional, essa lei oferece diretrizes e um ambiente regulatório favorável para o desenvolvimento sustentável, respeitando as vocações regionais e preparando o Estado para os desafios da nova economia. Agradecemos a este governo”, enalteceu Roberto Serquiz, presidente da FIERN.
A solenidade contou com a presença da secretária de Planejamento, Virgínia Ferreira; do secretário de Assuntos Federativos, Luciano Santos; do secretário de Desenvolvimento Econômico, Alan Silveira; do secretário-adjunto da Casa Civil, Ivanilson Maia; do diretor-presidente da CEHAB, Pablo Thiago Lins; da diretora da Agência Desenvolve RN, Márcia Maia, além da vereadora de Natal Samanda Alves e de representantes do segmento industrial.
Fonte: Governo do RN
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No dia Internacional dos Povos Indígenas (9/8), o Ministério da Saúde inaugurou o primeiro Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192). O SAMU Indígena começou a funcionar 24 horas para atendimentos de urgência e emergência na área do Hospital da Missão Evangélica Kaiowá, dentro da reserva indígena Aldeia Jaguapiru, em Dourados (MS). O projeto piloto, que conta com profissionais de saúde bilíngues – fluentes em português e guarani – atenderá 25 mil indígenas. A entrega foi realizada neste sábado pelo secretário de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, Weibe Tapeba.
“Essa ação, realizada em uma data muito simbólica e em um local de alta densidade demográfica, integra um conjunto de esforços para garantir atenção integral à população indígena, começando pela atenção primária à saúde. É um trabalho conduzido pelo presidente Lula e pelo nosso ministro Alexandre Padilha, fortalecendo o SUS com este projeto piloto inédito no país”, afirmou o secretário Weibe Tapeba.
Com a nova ambulância, o tempo médio de espera para atendimentos aos povos indígenas será reduzido pela metade. Antes, os indígenas eram atendidos pela unidade do SAMU 192 de Dourados.
O Ministério da Saúde fará, anualmente, o repasse de R$ 341 mil para o custeio do serviço móvel. A medida integra o esforço da pasta para universalizar o SAMU 192 até o fim de 2026, reforçando o compromisso do SUS de oferecer um serviço universal, gratuito e culturalmente adequado.
O repasse federal anual destinado ao SAMU 192 do município de Dourados (MS) é de R$ 2,2 milhões. O montante contempla a Central de Regulação Urbana (CRU), duas Unidades de Suporte Básico (USB), uma Unidade de Suporte Avançado (USA) e duas motolâncias. O serviço também atenderá os povos indígenas em casos de urgência e emergência.
SAMU Indígena em Guarani: TEMBIAPO PY’AE OMỸI VA’E TE’YI MBA’E ETE VA’E.
O SAMU indígena será composto por 14 profissionais, sendo cinco técnicos de enfermagem, cinco enfermeiros e quatro condutores-socorristas. Desses, sete são profissionais indígenas que falam guarani. Os pacientes indígenas deverão ser encaminhados para hospitais de referência da região, incluindo o Hospital Universitário da Grande Dourados (HU-UFGD), que também conta com profissionais fluentes em guarani.
O SAMU bilíngue tem por objetivo aprimorar o entendimento entre os profissionais da saúde e os pacientes, reforçando o compromisso do SUS de oferecer um serviço universal, gratuito e culturalmente adequado. Cada espaço da base do SAMU 192 Indígena também recebe o nome do ambiente em guarani.
Desde o início de 2023, o Ministério da Saúde entregou 2.462 novas ambulâncias do SAMU 192 para municípios de todas as regiões do país. Esse número é seis vezes maior que o registrado entre 2019 e 2022, quando 366 unidades foram entregues à população.
Atualmente, são mais de 4,3 mil ambulâncias em circulação, com capacidade para atender cerca de 190 milhões de brasileiros em 4.207 municípios. Com planejamento e investimento contínuo, o Ministério da Saúde trabalha para universalizar o SAMU 192 até o fim de 2026. A meta é entregar mais 2,3 mil ambulâncias até 2026, sendo 1,3 mil previstas para 2025.
Fonte: Agência Brasil
Ana Célia Costa (Ministério da Saúde)
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A cidade de Parnamirim vive um novo momento administrativo, segundo avaliação da prefeita Nilda Cruz (Professora Nilda), autoridades do Legislativo e representantes da sociedade civil. Em entrevista à Rádio Liberdade FM, a gestora fez um balanço dos primeiros meses de mandato, destacando os desafios herdados e os avanços conquistados em diversas áreas.
Potencial político e econômico
Nilda destacou o protagonismo de Parnamirim no cenário estadual, reforçando a importância de a cidade voltar a ter representação política. “Estamos falando da terceira maior cidade do Rio Grande do Norte, com 262 mil habitantes. Parnamirim precisa ter uma cadeira na Assembleia Legislativa e na Câmara dos Deputados”, afirmou.
Saúde: estrutura e atendimento recuperados
A área da saúde, considerada uma das mais críticas pela atual gestão, recebeu investimentos importantes. Com apoio da senadora Zenaide Maia, R$ 5 milhões foram destinados ao setor, permitindo a reestruturação do CER (Centro Especializado em Reabilitação), que quase foi desativado.
Entre os principais avanços:
• Realização de mais de 700 cirurgias eletivas;
• Fila de fraldas geriátricas zerada, beneficiando 800 famílias;
• Retomada do atendimento pediátrico com mais de 120 consultas nos CAPS;
• UPA reabastecida com medicamentos, médicos, exames e equipamentos;
• Implantação de ala de atendimento rápido para casos menos graves.
Educação: reestruturação e valorização
Segundo a prefeita, a educação estava abandonada, com escolas sem manutenção há oito anos. Já foram reformadas três EMEIs, iniciadas melhorias em outras nove unidades e garantido o reajuste do piso nacional do magistério. A gestão também iniciou negociações para o pagamento do retroativo de 2025 e investe na formação continuada dos profissionais.
Valorização dos servidores
A gestão promoveu a recomposição salarial da Secretaria de Desenvolvimento Social, com reajustes de até 32%. Servidores que recebiam abaixo do salário mínimo passaram a ter esse valor incorporado ao salário base, e foi concedido um reajuste de 7,5% para os demais funcionários.
Festa do Sabugo: cultura e economia
A tradicional Festa do Sabugo também faz parte da agenda de fortalecimento econômico e cultural. O evento contará com 110 vagas para ambulantes e comerciantes, incluindo espaço reservado para pessoas com deficiência, artesãos e empreendedores locais. A estrutura terá ainda central de segurança com até 150 agentes e área exclusiva para embarque e desembarque de motoristas de aplicativo e táxis.
Reconhecimento e apoio político
O presidente da Câmara, Dr. César Maia, elogiou a condução da prefeita, destacando a recuperação do respeito político da cidade. A vereadora Rafaela de Nilda também pontuou: “O que não aconteceu em oito anos, em menos de um estamos observando acontecer”.
Encerrando a entrevista, Nilda lembrou sua trajetória de vida — de empregada doméstica e costureira à liderança do Executivo — e reforçou seu compromisso: “Sempre estive na ponta, fazendo acontecer. Agora, como prefeita, a caneta está à disposição da comunidade”.
Fonte: Ascom
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Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (7), a Câmara Municipal de Natal aprovou seis matérias, entre vetos e projetos de lei. Três projetos tiveram parecer favorável à manutenção de veto do Executivo. Outros três foram aprovados em primeira discussão.
Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 33/2024, de autoria da vereadora licenciada Nina Souza (União Brasil), que propõe a criação do Dia Municipal do Terço dos Jovens, a ser incluído no Calendário Oficial do Município.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 381/2024, de autoria do vereador licenciado Hermes Câmara (Cidadania), que institui a Caminhada e Corrida dos Médicos, a ser realizada anualmente em outubro.
Durante a sessão, a vereadora Thabatta Pimenta (PSOL) fez um pronunciamento reforçando a importância da Lei Maria da Penha e das políticas públicas de proteção às mulheres, especialmente durante o Agosto Lilás:
“A ONU ampliou a Lei Maria da Penha também para mulheres trans, travestis e casais homoafetivos. Isso mostra o quão importante é essa lei que ampara as mulheres cis, mas também as mulheres trans e casais que querem apenas viver, amar e ser protegidos. Nosso papel neste parlamento é defender todas elas”, declarou.
A parlamentar também chamou atenção para os altos índices de violência contra mulheres com deficiência e destacou que a defesa das mulheres deve ser pauta permanente na Casa Legislativa.
Fonte: Ascom/Câmara
Texto: Phablo Galvão
Fotos: Francisco de Assis
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A Prefeitura de Parnamirim deu início, nesta quinta-feira (7), à programação do Agosto Verde, mês dedicado à promoção do desenvolvimento integral da primeira infância. A abertura aconteceu no Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Maria Dilma, no bairro Vale do Sol, com uma manhã repleta de atividades voltadas ao cuidado, lazer e estímulo das crianças de zero a seis anos.
Com o tema “Tela em pausa: Brincadeiras em cena!”, a campanha deste ano chama atenção para os riscos do uso excessivo de telas na infância e a importância de equilibrar a tecnologia com momentos de interação, afeto e movimento — elementos fundamentais para o desenvolvimento saudável das crianças.
Durante a solenidade de abertura, a prefeita Nilda Cruz esteve presente, parabenizou a equipe escolar pela organização e destacou a importância de investir em ações que priorizem a infância.
“Conheço de perto a realidade da escola pública de Parnamirim, onde trabalhei por 30 anos, e sei a importância do Agosto Verde para que todos nós, escola, família e poder público, estejamos juntos nessa missão de cuidar, proteger e estimular nossas crianças desde os primeiros anos de vida”, afirmou a gestora.
O Agosto Verde tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a importância das políticas públicas e ações intersetoriais voltadas para a primeira infância. Ao longo do mês, outras unidades de ensino também receberão a programação especial.
Confira a programação dos próximos dias:
– 08 de agosto (sexta-feira) – CMEI Neilza Figueredo (Jardim Planalto)
– 14 de agosto (quinta-feira) – CMEI Mônica Alves (Nova Parnamirim)
– 26 de agosto (terça-feira) – CMEI Liquinha Alves (Pirangi)
– 27 de agosto (quarta-feira) – CMEI Ivânia Soraia (Jockey Clube)
Fonte: Ascom/Prefeitura de Parnamirim
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Nesta quarta-feira (06), a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal realizou uma reunião para analisar pareceres e designar para relatoria 40 projetos de lei encaminhados pelos parlamentares da Casa, zerando a pauta de matérias do colegiado. Participaram do encontro a vereadora Samanda Alves (PT) e os vereadores Preto Aquino (Podemos), Irapoã Nóbrega (Republicanos), Subtenente Eliabe (PL) e Daniell Rendall (Republicanos).
Entre as matérias aprovadas, o Projeto de Lei nº 129/2025, de autoria do vereador Daniell Rendall, que visa instituir, no âmbito do Município de Natal, a obrigatoriedade de capacitação em primeiros socorros para os profissionais que integram a equipe educacional das unidades públicas de ensino (escolas e CMEIs), por meio da criação do “Programa Municipal de Primeiros Socorros”. “Trata-se de uma iniciativa que pode salvar vidas de crianças e adolescentes da nossa cidade”, defendeu Daniell.
Outro destaque foi a aprovação do PL 39/2025 apresentado pela vereadora Camila Araújo (União Brasil) que institui sanção e cobrança de multa pessoal pelo porte e/ou uso de maconha em ambientes públicos. “O projeto visa a proibição desse tipo de entorpecente nos espaços públicos da cidade e punir administrativamente, haja vista que o município tem competência para sancionar de forma administrativa. Portanto, votei favorável a essa iniciativa que é muito importante para manter os ambientes públicos de Natal livres de qualquer tipo de droga e termos um ambiente realmente saudável”, justificou o relator do texto, vereador Subtenente Eliabe.
Por sua vez, a vereadora Samanda Alves apresentou parecer favorável ao PL 103/2025 da vereadora Brisa Bracchi (PT) institui a Política Municipal de Cuidados no Município do Natal, com o objetivo de garantir o direito ao cuidado e promover a corresponsabilização social e entre os gêneros na provisão de cuidados, levando em conta as múltiplas desigualdades estruturais. “A proposta prevê ações intersetoriais e transversais entre diversas pastas municipais, com ênfase na valorização de trabalhadores do cuidado, na redistribuição do trabalho não remunerado e no enfrentamento das desigualdades de gênero, raça e classe. A política será implementada por meio de um Plano Municipal de Cuidados e abrange diretrizes, princípios e público prioritário”, explicou Samanda.
Fonte: Ascom/Câmara
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A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, vem provocando um verdadeiro alvoroço no Senado Federal, com a reação de parlamentares da direita e extrema direita, que tentaram por dois dias seguidos, obstruir as sessões plenárias, ocupando os assentos da Mesa Diretora.
Mediante a coleta de 41 assinaturas, a oposição no Senado protocolou, nesta quinta-feira (7/8), um pedido de impeachment contra o magistrado. O pedido corresponde a quantidade mínima de assinaturas exigidas para ser oficializado.
Após protocolarem, senadores bolsonaristas comunicaram o fim do bloqueio aos trabalhos legislativos e da ocupação da Mesa Diretora do Senado. Mesmo após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já ter anunciado que não considera colocar em pauta o assunto no momento, a oposição tenta pressionar para que o tema entre em votação. Toda decisão sobre impeachment é prerrogativa exclusiva do presidente da Casa Legislativa.
Alcolumbre declarou em suas redes sociais que a pauta legislativa pertence ao povo brasileiro e não pode ser paralisada.
“Determinei que a sessão deliberativa do Senado Federal desta quinta-feira (7/08), às 11h, seja realizada temporariamente em sistema remoto. A decisão tem por objetivo garantir o funcionamento da Casa e impedir que a pauta legislativa, que pertence ao povo brasileiro, seja paralisada”, afirmou o presidente do Senado Federal.
Marclene Oliveira, jornalista
Com informações do Correio Braziliense
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Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (26), a Câmara de Natal aprovou 33 projetos de lei, com destaque para o reajuste salarial da Guarda Municipal, a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 e a proposta que altera a nomenclatura da corporação para Polícia Municipal.
Um dos principais projetos aprovados foi o Projeto de Lei Complementar n.° 07/2025, de autoria do Poder Executivo, que concede reajuste de 5,48% aos guardas municipais, com efeitos financeiros retroativos a 1° de junho de 2025. O percentual corresponde à recomposição da perda inflacionária acumulada nos últimos 12 meses. O vereador Subtenente Eliabe (PL) comemorou a medida: “É uma medida que vai valorizar, incentivar e motivar os agentes de segurança a estarem nas ruas defendendo a nossa população como ela merece”.
Fonte: Ascom/Câmara
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