A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17/9), com 311 votos a favor e 163 contra, a urgência do Projeto de Lei 2162/2023, o PL da Anistia, que perdoa participantes de manifestações desde 30 de outubro de 2022, data do segundo turno das eleições, até a data que a Lei entrar em vigor. No entanto, a proposta exclui, até o momento, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete condenados pela tentativa de golpe.
Agora, com a aprovação da urgência, o projeto pode ser votado diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas, podendo ser totalmente alterado. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não definiu a data da votação.
O relator do PL poderá ser escolhido na próxima semana.
Sobre o projeto
O projeto foi apresentado em 2023 pelo deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e prevê:
“Ficam anistiados todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico, prestação de serviços ou publicações em mídias sociais e plataformas, entre 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor desta lei”, diz o texto.
Na prática, a anistia pode alcançar todos os envolvidos nos atos extremistas de 8 de janeiro de 2023, assim como, os caminhoneiros que bloquearam rodovias pelo país após a derrota de Bolsonaro para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O projeto perdoa “quaisquer medidas de restrições de direitos, inclusive impostas por liminares, medidas cautelares, sentenças transitadas ou não em julgado que limitem a liberdade de expressão e manifestação de caráter político e/ou eleitoral, nos meios de comunicação social, plataformas e mídias sociais”.
Da redação
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Uma grande caravana de prefeitos deve desembarcar em Brasília a partir de hoje (8/9). A Confederação Nacional de Municípios, a (CNM), promove, nesta terça e quarta-feira, um ato político no Congresso, denominado “Mobilização Municipalista” em torno de propostas consideradas fundamentais para o enfrentamento da crise e dos riscos fiscais.
Entre as pautas mais importante estão: Crise Fiscal, Reforma Tributária e a PEC 66/2023. Aprovada em julho deste ano, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição trata da sustentabilidade fiscal. Os gestores devem debater ainda sobre o PLP 108/2024, que regulamenta a Reforma Tributária; e o PL 1087/2025, que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda.
Até a última sexta-feira, 1,5 mil prefeitos haviam confirmado presença, segundo a CNM, com expectativa de novas adesões ainda hoje.
Da Redação do feedCidade,
Marclene Oliveira, jornalista
Foto: Divulgação CNM
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O ex-senador e atual presidente do União Brasil, José Agripino Maia, divulgou nota nesta manhã (26/8), em sua rede social, lamentando o afastamento entre a prefeita de Parnamirim, Nilda Cruz e sua vice Kátia Pires.
Segue:
“Do ponto de vista pessoal, lamento profundamente o afastamento entre a prefeita e sua vice-prefeita, por cuja vitória tanto me empenhei.
Do ponto de vista político, Kátia e Carol Pires seguem com a confiança do União Brasil para conduzir o partido em Parnamirim.
Em relação à prefeita Nilda, agradeço e endosso os termos da nota por ela divulgada na manhã desta terça-feira, 26 de agosto.”
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O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta terça-feira (19), por 23 votos a 3, o recebimento de uma denúncia contra a vereadora Brisa Bracchi (PT). O pedido, apresentado pelo vereador Matheus Faustino (União), solicita a abertura de processo de cassação do mandato da parlamentar.
Faustino acusa Brisa de utilizar recursos públicos, provenientes de emenda impositiva, para financiar o evento denominado “Rolê Vermelho”, que, segundo ele, teria caráter político-partidário e de promoção pessoal. Brisa e o próprio denunciante ficaram impedidos de votar, enquanto o vereador Eribaldo Medeiros (Rede) esteve ausente no momento da votação.
Em defesa, a vereadora afirmou ser vítima de perseguição política e destacou que a verba foi destinada ao pagamento de cachês de artistas locais. “Nós destinamos recursos para três artistas que já se apresentaram em diversos eventos da cidade. Em solidariedade diante das acusações, eles estão pedindo a anulação do processo de pagamento”, declarou.
Faustino rebateu as críticas e negou motivação ideológica. “Não se trata de perseguição. Estamos exigindo o cumprimento da legislação e do regimento interno da Casa. Se não houver punição pelo mau uso do dinheiro público, vamos normalizar essa prática. Vale ressaltar que eventos culturais podem, sim, receber recursos públicos, mas não é esse o caso”, afirmou.
Após a aprovação do recebimento da denúncia, o presidente da Câmara, Eriko Jácome (PP), anunciou a criação de uma comissão especial para apurar o caso. Por sorteio, foram escolhidos os vereadores Daniel Valença (PT), Fúlvio Saulo (SDD) e Anne Lagartixa (SDD) para compor o colegiado.
Fonte: Câmara de Natal
Texto: Cláudio Oliveira
Foto: Reprodução/Instagram
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O vereador Chicão (MDB) é o novo líder do governo Nilda Cruz na Câmara Municipal de Parnamirim. A definição pela escolha do parlamentar para comandar a bancada de situação no poder legislativo da cidade foi anunciada nesta segunda-feira (18). Ele irá substituir a vereadora Rhalessa de Clênio, que exerceu o cargo ao longo desses primeiros sete meses do ano.
Rômulo Dantas da Silva, mais conhecido como Chicão, é empresário e foi eleito vereador pelo Partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB), com 1.753 votos.
A prefeita Nilda Cruz deu boas-vindas ao novo líder do Governo na Câmara, agradeceu a vereadora Rhalessa pelo trabalho desenvolvido ao longo de 2025 e contou que a expectativa é muito positiva em relação a atuação de Chicão à frente da liderança da bancada: “Chicão realiza um excelente trabalho, transita muito bem entre os parlamentares e vai contribuir muito para a manutenção da harmonia entre os poderes, pensando sempre no melhor para o cidadão de Parnamirim”, enfatizou.
Chicão agradeceu a confiança da Prefeita no seu nome e prometeu retribuir com muita dedicação e empenho: “Estou muito honrado com a escolha. A liderança da bancada governista é uma posição muito importante. A prefeita Nilda tem uma relação excelente com o legislativo municipal e vamos trabalhar para fortalece-la ainda mais. Essa é uma gestão que em sete meses já proporcionou diversos avanços e iremos atuar para que a cidade cresça e se desenvolva ainda mais”, projetou o novo líder do governo.
Fonte: Ascom
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Na sessão ordinária desta quarta-feira (13), os vereadores de Natal aprovaram nove projetos de lei. Entre elas, está o Projeto de Lei nº 264/2024, do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que inclui a Corrida do Médico, realizada em outubro, no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Também foi confirmada, em votação definitiva, a nomeação do novo Complexo Turístico da Redinha como “Governadora Wilma de Faria”, proposta pelo vereador Aldo Clemente (PSDB). Durante a defesa da matéria, Aldo destacou a importância da obra da ex-governadora para a cidade. “Nada mais justo do que homenagear quem fez um grande trabalho por Natal. Não podemos esquecer o passado para vivermos o presente e o futuro”, afirmou.
A novidade do dia foi a aprovação, em primeira discussão, do Projeto de Lei nº 215/2025, de autoria do vereador Daniell Rendall (Republicanos), que cria o “Programa Municipal de Apoio à Saúde Emocional no Ambiente de Trabalho”. A proposta incentiva empresas a adotarem ações de prevenção e tratamento da depressão e ansiedade entre seus colaboradores.
“O país já está entre os que têm os maiores índices de depressão do mundo. Precisamos de políticas públicas efetivas e integradas, envolvendo saúde, educação e assistência social, para enfrentar esse problema que afeta profissionais, empresas e a economia como um todo”, defendeu Daniell.
Texto: Phablo Galvão
Fotos: Francisco de Assis
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A cidade de Parnamirim vive um novo momento administrativo, segundo avaliação da prefeita Nilda Cruz (Professora Nilda), autoridades do Legislativo e representantes da sociedade civil. Em entrevista à Rádio Liberdade FM, a gestora fez um balanço dos primeiros meses de mandato, destacando os desafios herdados e os avanços conquistados em diversas áreas.
Potencial político e econômico
Nilda destacou o protagonismo de Parnamirim no cenário estadual, reforçando a importância de a cidade voltar a ter representação política. “Estamos falando da terceira maior cidade do Rio Grande do Norte, com 262 mil habitantes. Parnamirim precisa ter uma cadeira na Assembleia Legislativa e na Câmara dos Deputados”, afirmou.
Saúde: estrutura e atendimento recuperados
A área da saúde, considerada uma das mais críticas pela atual gestão, recebeu investimentos importantes. Com apoio da senadora Zenaide Maia, R$ 5 milhões foram destinados ao setor, permitindo a reestruturação do CER (Centro Especializado em Reabilitação), que quase foi desativado.
Entre os principais avanços:
• Realização de mais de 700 cirurgias eletivas;
• Fila de fraldas geriátricas zerada, beneficiando 800 famílias;
• Retomada do atendimento pediátrico com mais de 120 consultas nos CAPS;
• UPA reabastecida com medicamentos, médicos, exames e equipamentos;
• Implantação de ala de atendimento rápido para casos menos graves.
Educação: reestruturação e valorização
Segundo a prefeita, a educação estava abandonada, com escolas sem manutenção há oito anos. Já foram reformadas três EMEIs, iniciadas melhorias em outras nove unidades e garantido o reajuste do piso nacional do magistério. A gestão também iniciou negociações para o pagamento do retroativo de 2025 e investe na formação continuada dos profissionais.
Valorização dos servidores
A gestão promoveu a recomposição salarial da Secretaria de Desenvolvimento Social, com reajustes de até 32%. Servidores que recebiam abaixo do salário mínimo passaram a ter esse valor incorporado ao salário base, e foi concedido um reajuste de 7,5% para os demais funcionários.
Festa do Sabugo: cultura e economia
A tradicional Festa do Sabugo também faz parte da agenda de fortalecimento econômico e cultural. O evento contará com 110 vagas para ambulantes e comerciantes, incluindo espaço reservado para pessoas com deficiência, artesãos e empreendedores locais. A estrutura terá ainda central de segurança com até 150 agentes e área exclusiva para embarque e desembarque de motoristas de aplicativo e táxis.
Reconhecimento e apoio político
O presidente da Câmara, Dr. César Maia, elogiou a condução da prefeita, destacando a recuperação do respeito político da cidade. A vereadora Rafaela de Nilda também pontuou: “O que não aconteceu em oito anos, em menos de um estamos observando acontecer”.
Encerrando a entrevista, Nilda lembrou sua trajetória de vida — de empregada doméstica e costureira à liderança do Executivo — e reforçou seu compromisso: “Sempre estive na ponta, fazendo acontecer. Agora, como prefeita, a caneta está à disposição da comunidade”.
Fonte: Ascom
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Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (7), a Câmara Municipal de Natal aprovou seis matérias, entre vetos e projetos de lei. Três projetos tiveram parecer favorável à manutenção de veto do Executivo. Outros três foram aprovados em primeira discussão.
Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 33/2024, de autoria da vereadora licenciada Nina Souza (União Brasil), que propõe a criação do Dia Municipal do Terço dos Jovens, a ser incluído no Calendário Oficial do Município.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 381/2024, de autoria do vereador licenciado Hermes Câmara (Cidadania), que institui a Caminhada e Corrida dos Médicos, a ser realizada anualmente em outubro.
Durante a sessão, a vereadora Thabatta Pimenta (PSOL) fez um pronunciamento reforçando a importância da Lei Maria da Penha e das políticas públicas de proteção às mulheres, especialmente durante o Agosto Lilás:
“A ONU ampliou a Lei Maria da Penha também para mulheres trans, travestis e casais homoafetivos. Isso mostra o quão importante é essa lei que ampara as mulheres cis, mas também as mulheres trans e casais que querem apenas viver, amar e ser protegidos. Nosso papel neste parlamento é defender todas elas”, declarou.
A parlamentar também chamou atenção para os altos índices de violência contra mulheres com deficiência e destacou que a defesa das mulheres deve ser pauta permanente na Casa Legislativa.
Fonte: Ascom/Câmara
Texto: Phablo Galvão
Fotos: Francisco de Assis
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Nesta quarta-feira (06), a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal realizou uma reunião para analisar pareceres e designar para relatoria 40 projetos de lei encaminhados pelos parlamentares da Casa, zerando a pauta de matérias do colegiado. Participaram do encontro a vereadora Samanda Alves (PT) e os vereadores Preto Aquino (Podemos), Irapoã Nóbrega (Republicanos), Subtenente Eliabe (PL) e Daniell Rendall (Republicanos).
Entre as matérias aprovadas, o Projeto de Lei nº 129/2025, de autoria do vereador Daniell Rendall, que visa instituir, no âmbito do Município de Natal, a obrigatoriedade de capacitação em primeiros socorros para os profissionais que integram a equipe educacional das unidades públicas de ensino (escolas e CMEIs), por meio da criação do “Programa Municipal de Primeiros Socorros”. “Trata-se de uma iniciativa que pode salvar vidas de crianças e adolescentes da nossa cidade”, defendeu Daniell.
Outro destaque foi a aprovação do PL 39/2025 apresentado pela vereadora Camila Araújo (União Brasil) que institui sanção e cobrança de multa pessoal pelo porte e/ou uso de maconha em ambientes públicos. “O projeto visa a proibição desse tipo de entorpecente nos espaços públicos da cidade e punir administrativamente, haja vista que o município tem competência para sancionar de forma administrativa. Portanto, votei favorável a essa iniciativa que é muito importante para manter os ambientes públicos de Natal livres de qualquer tipo de droga e termos um ambiente realmente saudável”, justificou o relator do texto, vereador Subtenente Eliabe.
Por sua vez, a vereadora Samanda Alves apresentou parecer favorável ao PL 103/2025 da vereadora Brisa Bracchi (PT) institui a Política Municipal de Cuidados no Município do Natal, com o objetivo de garantir o direito ao cuidado e promover a corresponsabilização social e entre os gêneros na provisão de cuidados, levando em conta as múltiplas desigualdades estruturais. “A proposta prevê ações intersetoriais e transversais entre diversas pastas municipais, com ênfase na valorização de trabalhadores do cuidado, na redistribuição do trabalho não remunerado e no enfrentamento das desigualdades de gênero, raça e classe. A política será implementada por meio de um Plano Municipal de Cuidados e abrange diretrizes, princípios e público prioritário”, explicou Samanda.
Fonte: Ascom/Câmara
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