O Governo Federal já devolveu R$1,29 bilhão a aposentados e pensionistas que tiveram descontos associativos indevidos em seus benefícios. Desde o início dos pagamentos, em 24 de julho, mais de 2,3 milhões de pessoas aderiram ao acordo de ressarcimento, o que corresponde a cerca de sete em cada dez beneficiários que estão aptos a receber.
Até a esta segunda-feira (15), 99% dos que já assinaram o acordo terão recebido o dinheiro de volta, já que os pagamentos são feitos em até três dias úteis após a adesão. Os valores são pagos de forma integral, com correção pela inflação (IPCA), diretamente na conta onde o aposentado recebe o benefício.
O prazo segue aberto para quem ainda não fez a adesão. O procedimento é gratuito, simples e não exige envio de documentos. “Esse é um compromisso de respeito com quem dedicou a vida inteira ao trabalho. O dinheiro de cada aposentado e pensionista voltará para sua conta com segurança, agilidade e transparência”, afirmou o presidente do INSS, Gilberto Waller.
Quem pode aderir?
• Quem contestou descontos e não recebeu resposta da entidade em até 15 dias úteis;
• Quem sofreu descontos entre março de 2020 e março de 2025;
• Quem tem processo na Justiça, desde que ainda não tenha recebido os valores (nesse caso, é preciso desistir da ação).
O INSS pagará 5% de honorários advocatícios em ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.
Como funciona o processo de adesão?
1. Contestar o desconto indevido – É o primeiro passo. A contestação pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS, Central 135 ou agências dos Correios.
2. Aguardar resposta da entidade – Prazo de até 15 dias úteis.
3. Sem resposta da entidade? Opção liberada – O sistema libera para adesão ao acordo.
4. Aderir ao acordo – Pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas Agências dos Correios.
→ No aplicativo Meu INSS: acesse com CPF e senha, vá em “Consultar Pedidos” → “Cumprir Exigência”, role até o último comentário, selecione “Sim” em “Aceito receber” e envie.
Importante: Não é possível aderir ao acordo pela Central 135.
Prazo
A contestação de descontos pode ser feita até, no mínimo, 14 de novembro de 2025, e a adesão ao acordo continuará disponível mesmo depois dessa data.
Atenção: não caia em golpes!
• O INSS não envia links, SMS ou mensagens pedindo dados pessoais;
• Não cobra taxas nem solicita intermediários;
• Toda a comunicação é feita apenas pelos canais oficiais: aplicativo Meu INSS, site gov.br/inss, Central 135 e agências dos Correios.
Fonte: Agência Brasil
Foto: Divulgação gov.br
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O Governo Federal segue garantindo, com rapidez e transparência, o ressarcimento dos aposentados e pensionistas vítimas de descontos indevidos em seus benefícios. Até essa quinta-feira (28/8), 2.004.449 segurados já tinham aderido ao acordo, o que representa mais de 70% do total de beneficiários que estão aptos a receber.
Entre eles, 1.995.450 beneficiários (99,5% dos que já aderiram), terão os valores creditados até a próxima segunda-feira, 1º de setembro. O pagamento é feito diretamente na conta do benefício, com correção pela inflação (IPCA). O prazo para aderir ao acordo segue aberto. O procedimento é gratuito, simples e não exige envio de documentos.
O presidente do INSS, Gilberto Waller, destacou a importância desse avanço: “Ultrapassamos a marca de dois milhões de adesões, mas ainda há cerca de 800 mil beneficiários que já estão aptos e ainda não aderiram ao acordo. Nosso compromisso é garantir que cada aposentado e pensionista tenha seu dinheiro de volta com toda a segurança”.
Veja se você tem direito à devolução
Podem aderir ao acordo de ressarcimento:
➤ Beneficiários que contestaram descontos indevidos e não receberam resposta da entidade em até 15 dias úteis.
➤ Quem sofreu descontos entre março de 2020 e março de 2025.
➤ Beneficiários com processo na Justiça, desde que ainda não tenham recebido os valores (nesse caso, é preciso desistir da ação para aderir ao acordo).
O INSS pagará 5% de honorários advocatícios em ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.
Como funciona o processo de adesão
① Contestar o desconto indevido – É o primeiro passo. A contestação pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS, Central 135 ou agências dos Correios.
② Aguardar resposta da entidade – Prazo de até 15 dias úteis.
③ Sem resposta? Opção liberada – O sistema libera para adesão ao acordo.
④ Aderir ao acordo – Pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas Agências dos Correios.
⤷ No aplicativo Meu INSS: acesse com CPF e senha, vá em “Consultar Pedidos” → “Cumprir Exigência”, role até o último comentário, selecione “Sim” em “Aceito receber” e envie.
Importante: Não é possível aderir ao acordo pela Central 135.
Prazo para contestar
A contestação dos descontos indevidos pode ser feita até 14 de novembro de 2025. Mesmo após essa data, a adesão ao acordo de ressarcimento continuará disponível para quem tiver direito.
Atenção: não caia em golpes!
➤ O INSS não envia links, SMS ou mensagens com pedido de dados;
➤ Não cobra taxas nem solicita intermediários;
➤ Toda a comunicação é feita pelos canais oficiais: aplicativo Meu INSS, pelo site gov.br/inss, pela Central 135 e pelas Agências dos Correios.
Fonte: Agência Brasil
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O senador Carlos Viana (Podemos-MG) vai presidir a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que analisará as fraudes no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Ele derrotou o senador Omar Aziz (PSD-AM) em eleição realizada nesta quarta-feira (20).
Carlos Viana disse que a comissão terá de apresentar respostas ao povo brasileiro sobre o que ocorreu no INSS. Ele ressaltou ainda que não “há qualquer desejo de prejudicar a quem quer que seja que esteja na responsabilidade do INSS nos dias atuais ou dias passados”.
“[Quero] esclarecer o que aconteceu, pedir a punição dos culpados e, principalmente, gerar novos projetos e políticas que não permitam a repetição de um momento tão vergonhoso para o Brasil como o desvio de aposentados e pensionistas”, resumiu presidente recém-eleito.
Trabalho apartidário
Omar Aziz reforçou que a missão da CPMI será fazer um trabalho isento e apartidário para apurar possíveis responsabilidades, sem prejulgamentos. “O trabalho que temos de fazer aqui não é ideológico. As pessoas prejudicadas, não está escrito na testa qual é a tendência política delas, temos de investigar e punir os culpados, e evitar que volte a ocorrer futuramente.”
Relator
Carlos Viana indicou para a relatoria dos trabalhos o deputado Alfredo Gaspar (União-AL). Viana explicou que o relator tem de entender de leis e ter experiência para não cair em armadilhas políticas ou ideológicas, de modo a chegar aos responsáveis pelos desvios.
A CPMI
A comissão é formada por 16 senadores e 16 deputados, e igual número de suplentes. O colegiado tem prazo inicial de 180 dias para apurar as fraudes no INSS.
A comissão vai investigar os descontos indevidos em benefícios do INSS praticados por associações de representação de aposentados, a partir de 2019, segundo investigações da Polícia Federal. A fraude pode ter chegado a R$ 6,4 bilhões ao longo de seis anos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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